Cota parlamentar
Despesas vinculadas ao exercício do mandato, como passagens, combustíveis, divulgação, manutenção de escritório e outras categorias previstas.
Quanto custa a atividade parlamentar?
Entenda cotas parlamentares, emendas Pix e outras despesas públicas. Consulte os registros individuais e anuais da CEAP e acesse painéis oficiais para acompanhar emendas.
Cota parlamentarEmendas PixConsulta de emendas PixConsulta individualConsulta anual e ranking
Como interpretar
Gasto alto não é, sozinho, prova de irregularidade.
Uma comparação responsável considera período, finalidade, regras da verba, documentação e valor efetivamente debitado. Ordenar por valor é uma operação de dados; concluir sobre adequação exige contexto.
01 · Estrutura
O que pode aparecer como gasto parlamentar?
Verba de gabinete
Recursos destinados à contratação de secretários parlamentares e à estrutura de apoio do mandato. Não é remuneração pessoal do deputado.
Imóvel funcional e auxílio-moradia
Existem imóveis funcionais e regras específicas para auxílio-moradia. Valores e condições devem ser analisados no período correspondente.
Deslocamentos oficiais
Viagens oficiais possuem regras e registros próprios e devem ser analisadas conforme finalidade, destino e período.
02 · Cota parlamentar
Como funciona a CEAP?
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) cobre despesas autorizadas para o trabalho do deputado federal, como deslocamentos, manutenção de escritório e divulgação da atividade parlamentar. Há limites e regras por categoria; o valor não é um pagamento livre nem se confunde com salário ou verba de gabinete. Os registros publicados permitem conferir quem solicitou o reembolso, quando, em qual categoria, com qual fornecedor e por qual valor.
Despesa registrada
Os dados podem identificar parlamentar, categoria, fornecedor, documento, data e valores associados ao lançamento.
Valor não coberto
Parte do valor apresentado pode ser glosada por impedimento legal, insuficiência de comprovação ou outra razão.
O que foi debitado
Na base da Câmara, o valor líquido corresponde ao documento menos a glosa e representa o valor efetivamente debitado da cota.
Importante: valor do documento e valor líquido podem ser diferentes. Para comparar, o conceito utilizado precisa ser explicitado.
Simulação
Do documento ao valor líquido
Exemplo fictício: informe o valor da nota apresentada e quanto foi glosado para ver o que de fato sai da cota.
Valor líquido debitado da cota—
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LíquidoGlosa03 · Emendas parlamentares
O que são as emendas Pix?
“Emenda Pix” é o nome popular das transferências especiais: uma modalidade de emenda individual impositiva criada pela Emenda Constitucional 105/2019 e prevista no artigo 166-A da Constituição. Ela permite transferir recursos federais diretamente a estados, ao Distrito Federal e a municípios, sem convênio. O apelido não significa que o dinheiro seja enviado pelo sistema bancário Pix: a transferência é feita por ordem bancária.
Recurso para o ente público
Depois da transferência, o recurso pertence ao ente beneficiado e deve financiar programações de competência do Executivo local. Não é uma despesa da CEAP nem um pagamento pessoal ao parlamentar.
Há usos vedados
Os recursos não podem pagar pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida. Pelo menos 70% da transferência especial deve ser aplicado em despesas de capital, como investimentos.
Plano, execução e prestação de contas
Acompanhe o autor e o número da emenda, o ente beneficiado, o valor transferido, o plano de trabalho, a conta específica, as contratações e os resultados. Regras de transparência e rastreabilidade foram reforçadas; auditorias podem apontar falhas que precisam ser apuradas, sem significar que toda emenda seja irregular.
Não confunda as consultas: a CEAP registra despesas do mandato; a consulta a seguir mostra planos de ação de transferências especiais no Transferegov. Para dados de execução e documentos detalhados, consulte também os painéis oficiais.
Consultar emendas · Portal da TransparênciaConsultar transferências especiais · TransferegovDocumentação da APIRegras e fiscalização · CGU
Simulação
A regra dos 70% em despesas de capital
Exemplo fictício de uma transferência especial: distribua o valor entre investimentos (capital) e custeio e veja se o plano respeita o mínimo constitucional.
Situação do plano—
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CapitalMínimo de 70%CusteioDespesas de capital incluem obras e equipamentos. A Constituição também proíbe usar a transferência especial para pagar pessoal, encargos sociais ou dívida.
Consulta pública · Transferegov
Pesquise emendas Pix
Filtre por ano, estado e parlamentar ou procure um município, objeto, CNPJ ou número de emenda.
Selecione um ano e consulte os planos de ação publicados no Transferegov.
Planos de ação—Recolher
| Parlamentar | Beneficiário | Emenda | Objeto e situação | Valor previsto |
|---|
O valor exibido soma custeio e investimento previstos no plano de ação; não representa necessariamente o valor já pago ou executado. Dados fornecidos pela API pública do Transferegov.
04 · Consulta individual
Consulte as despesas de um deputado
Câmara dos Deputados · CEAP
Escolha o deputado e o ano. Filtrar pela UF encurta a lista; a busca aceita nome, partido ou sigla do estado.
Selecione um deputado para consultar os registros.
Gasto por mês
Toque em um mês para filtrar a tabela.
Por categoria
Toque em uma categoria para filtrar a tabela.
Documentos da cota—Recolher
| Documento |
|---|
05 · Dados anuais
Consulta anual de gastos
Arquivo anual da CEAP
Some os reembolsos de todos os deputados no ano. Filtre por UF para comparar a bancada de um estado.
Selecione o ano e, opcionalmente, uma UF.
Gasto por partido
Partidos com mais deputados tendem a somar mais; a média por deputado ajuda a comparar.
Ranking e tabela completa—Recolher
Quem mais gastou
Quem menos gastou
Como ler a tabela e os rankings
Os valores são a soma anual do campo vlrLiquido da CEAP. Os rankings mostram até dez deputados com maior e menor total entre aqueles que têm registros no arquivo do ano selecionado. O ano corrente é parcial; quem não aparece pode não ter registros publicados naquele arquivo. Gasto, isoladamente, não determina regularidade, qualidade ou desempenho parlamentar.
06 · Comparação
Como comparar parlamentares?
Compare o mesmo intervalo
Quem exerceu o mandato durante todo o ano não deve ser comparado diretamente com quem iniciou ou encerrou o mandato no meio do período.
Compare despesas equivalentes
Somar categorias diferentes pode esconder diferenças importantes na finalidade dos gastos.
Procure a documentação
Fornecedor, documento, data, valor líquido e regra da verba ajudam a transformar um número em análise verificável.
Menor ou maior gasto não significa melhor ou pior parlamentar.
O gasto mede uma dimensão financeira da atividade. Avaliar atuação exige também outras informações e as atribuições do cargo.
07 · Dados oficiais
Onde encontrar os dados completos?
Câmara · Dados Abertos
A API e os arquivos permitem consultar despesas de deputados e baixar conjuntos históricos da Cota Parlamentar.
Consultar APIPortal de Gastos Parlamentares
Permite pesquisar e comparar gastos por ano, mês, deputado, UF, partido e tipo de despesa.
Abrir painelSenado Federal
Despesas e informações de transparência dos senadores devem ser consultadas diretamente no portal oficial do Senado.
Consultar Senado08 · Metodologia
Uma boa análise pergunta
Antes de concluir que um gasto é alto, baixo ou irregular:
- Qual é o período exato?
- Qual verba ou categoria está sendo analisada?
- O valor é bruto, glosado, líquido ou efetivamente pago?
- Qual é a finalidade da despesa?
- Existe documento comprobatório?
- Qual regra legal ou administrativa autoriza a despesa?
- O mesmo critério foi aplicado a todos os parlamentares?
Fontes
Documentação
A consulta individual utiliza a API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Para comparações completas, use também os painéis e arquivos oficiais.