Impostos, taxas e contribuições
A Constituição prevê diferentes espécies tributárias e competências para os entes federativos.
De onde vem o dinheiro e como ele é gasto?
Entenda arrecadação, tributos, orçamento, transferências e execução das despesas sem confundir previsão, arrecadação e dinheiro efetivamente pago.
Regra fundamental
Previsão não é execução.
Uma receita estimada não é necessariamente uma receita realizada, e uma despesa autorizada não significa que o dinheiro já foi gasto. Empenho, liquidação e pagamento são etapas distintas da execução orçamentária.
01 · Arrecadação
De onde vem o dinheiro do Estado?
Os governos financiam suas atividades principalmente por receitas públicas. Tributos são uma parte importante, mas não são a única fonte: também existem receitas patrimoniais, transferências, operações de crédito e outras receitas previstas em lei.
Receitas patrimoniais
Incluem rendimentos e valores obtidos pela utilização ou exploração de patrimônio público, conforme as regras aplicáveis.
Empréstimos e operações de crédito
Recursos obtidos por endividamento não são arrecadação tributária e criam obrigações financeiras.
Recursos recebidos de outros entes
União, estados e municípios transferem recursos por mecanismos constitucionais, legais ou voluntários.
02 · Tributos
Quem arrecada cada imposto?
| Ente | Exemplos | Observação |
|---|---|---|
| União | IR, IPI, IOF, ITR | Competências tributárias definidas principalmente no art. 153. |
| Estados e DF | ICMS, IPVA, ITCMD | Competências previstas no art. 155. |
| Municípios e DF | IPTU, ITBI, ISS | Competências municipais previstas no art. 156. |
Atenção: quem arrecada não necessariamente fica com todo o valor arrecadado. A Constituição determina repartições de receitas.
Exemplo interativo · Repartição
Para onde vai cada real do imposto?
Escolha um tributo e um valor arrecadado. A barra mostra como a Constituição divide esse dinheiro entre União, estados e municípios.
O município fiscaliza e cobra o ITR?
- Quem arrecada
- —
- Base constitucional
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03 · Orçamento
PPA, LDO e LOA
Plano Plurianual
Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Define prioridades e orienta a elaboração do orçamento anual.
Lei Orçamentária Anual
Estima receitas e fixa despesas do exercício.
Previsão não é execução. Receita estimada não é necessariamente receita realizada, e despesa autorizada não significa que o dinheiro já foi gasto.
Exemplo interativo · Execução da receita
Previsto na LOA × arrecadado
Um município fictício estimou sua receita na Lei Orçamentária. Ajuste o valor arrecadado e os meses já decorridos para ver se a arrecadação está no ritmo da previsão.
Previsão já realizada
—
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ArrecadadoEsperado no período- Projeção para o ano
- —
- no ritmo atual, de forma linear
- Diferença projetada
- —
- —
- Média mensal
- —
- arrecadado ÷ meses
- Necessário por mês
- —
- para cumprir a previsão
Projeção ilustrativa: a arrecadação real varia ao longo do ano (13º salário, IPVA e IPTU no início do ano, sazonalidade do comércio). Arrecadar menos que o previsto é chamado de frustração de receita; arrecadar mais, de excesso de arrecadação.
04 · Despesa
Empenhado, liquidado e pago
Empenho
Compromete a dotação orçamentária com determinada despesa.
Liquidação
Verifica o direito do credor, como a entrega do bem ou prestação do serviço.
Pagamento
É a etapa em que o valor é efetivamente pago ao credor.
Cuidado com manchetes: valor empenhado não significa valor pago.
05 · Federação
Como o dinheiro circula entre os governos?
Fundo de Participação dos Municípios
Recursos da União são repartidos aos municípios segundo regras constitucionais e legais.
Fundo de Participação dos Estados
Recursos da União são distribuídos aos estados e ao Distrito Federal segundo critérios legais.
Constitucionais, legais e voluntárias
A origem, finalidade e condições devem ser verificadas em cada transferência.
06 · Resultado fiscal
Superávit, déficit e dívida
Resultado positivo
Em termos gerais, receitas consideradas no indicador superam as despesas consideradas.
Resultado negativo
Despesas consideradas superam as receitas consideradas no período ou conceito analisado.
Estoque de obrigações
Dívida é um estoque de obrigações financeiras e não é sinônimo de déficit de um único período.
Exemplo interativo · Contas públicas
Monte o resultado fiscal
Valores fictícios, em R$ bilhões. O resultado primário compara receitas e despesas sem os juros; o nominal inclui os juros da dívida.
Resultado nominal
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- Resultado primário
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- —
- Juros
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- entram só no nominal
- Dívida ao fim do ano
- —
- simplificado
- Variação da dívida
- —
- —
Simplificação didática: na prática a dívida também muda com câmbio, inflação, emissões para outras finalidades e ajustes patrimoniais, e a relação dívida/PIB depende do crescimento da economia.
07 · Emendas
Emendas parlamentares
Parlamentares podem apresentar emendas ao orçamento dentro das regras constitucionais e legais. Uma emenda não significa, por si só, que o recurso já foi pago ou que o parlamentar executará diretamente a política pública.
Emendas individuais
Apresentadas por parlamentares individualmente, conforme as regras de execução e destinação.
Emendas de bancada
Relacionadas às bancadas estaduais ou do Distrito Federal.
Emendas de comissão
Apresentadas no âmbito das comissões legislativas.
08 · Indicadores
Impostômetro e "gastômetro"
Contadores de arrecadação e gasto podem ajudar na visualização, mas não substituem os registros oficiais. É necessário conhecer sua metodologia, período e quais valores estão sendo somados.
Para analisar: identifique a fonte, o período, o conceito usado, se o valor é estimado ou realizado e quais receitas ou despesas estão incluídas.
Onde consultar os dados?
Para pesquisar finanças públicas, priorize os dados oficiais do Tesouro Nacional, Portal da Transparência e documentos de controle.